• Cursos
    • Graduação Presencial
      • Administração
      • Arquitetura e Urbanismo
      • Direito
      • Engenharia Civil
      • Psicologia
      • Publicidade e Propaganda
      • Fisioterapia
      • Odontologia
      • Nutrição
      • Biomedicina
      • Enfermagem
    • Graduação EaD
      • Administração – EaD
      • Ciências Contábeis – EaD
      • Marketing – EaD
      • Pedagogia – EaD
      • Recursos Humanos – EaD
      • Serviço Social – EaD
    • Especialização/MBA
  • Formas de Ingresso
    • Vestibular
    • Transferência Externa
    • Portador de Diploma
    • Nota do ENEM
    • FIES/PROUNI
  • Serviços
    • Núcleo de Apoio Psicopedagógico – NAP
    • Núcleo de Prática Jurídica – NPJ
    • Serviço Integrado de Psicologia – SIP
  • Acadêmico
    • Eventos Online
    • Portal
    • Biblioteca
    • Núcleo de Estágio
      • Estágio Supervisionado – Psicologia
    • Publicações
    • TCC
    • Ficha catalográfica
  • Institucional
    • Quem somos
    • Por que escolher a FAS?
    • CPA
    • Repositório
    • Egressos FAS
    • Tour virtual
    • Política de privacidade
  • Contatos
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Trabalhe Conosco
    • FAQ
  • Área do Aluno
    • INSCREVA-SE
Faculdade Ari de Sá
  • Cursos
    • Graduação Presencial
      • Administração
      • Arquitetura e Urbanismo
      • Direito
      • Engenharia Civil
      • Psicologia
      • Publicidade e Propaganda
      • Fisioterapia
      • Odontologia
      • Nutrição
      • Biomedicina
      • Enfermagem
    • Graduação EaD
      • Administração – EaD
      • Ciências Contábeis – EaD
      • Marketing – EaD
      • Pedagogia – EaD
      • Recursos Humanos – EaD
      • Serviço Social – EaD
    • Especialização/MBA
  • Formas de Ingresso
    • Vestibular
    • Transferência Externa
    • Portador de Diploma
    • Nota do ENEM
    • FIES/PROUNI
  • Serviços
    • Núcleo de Apoio Psicopedagógico – NAP
    • Núcleo de Prática Jurídica – NPJ
    • Serviço Integrado de Psicologia – SIP
  • Acadêmico
    • Eventos Online
    • Portal
    • Biblioteca
    • Núcleo de Estágio
      • Estágio Supervisionado – Psicologia
    • Publicações
    • TCC
    • Ficha catalográfica
  • Institucional
    • Quem somos
    • Por que escolher a FAS?
    • CPA
    • Repositório
    • Egressos FAS
    • Tour virtual
    • Política de privacidade
  • Contatos
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Trabalhe Conosco
    • FAQ
  • Área do Aluno
  • INSCREVA-SE

Notícias

  • Home
  • Blog
  • Notícias
  • O “Rol Taxativo” de Medicamentos: Reserva do Possível ou Mínimo Existencial?

O “Rol Taxativo” de Medicamentos: Reserva do Possível ou Mínimo Existencial?

  • Posted by Faculdade Ari de Sá
  • Categories Notícias
  • Date junho 17, 2022
  • Comments 0 comment

Confira a fala de Gustavo Liberato, professor do curso de Direito da Faculdade Ari de Sá

Recentemente, o STJ julgou os ERESp. nº 1.886.929, analisando se haveria obrigatoriedade de os planos de saúde custearem medicamentos e terapias não incluídas na listagem da ANS. A decisão pelo reconhecimento de uma “taxatividade mitigada” do conjunto de coberturas se opõe à judicialização das causas de saúde, apresentando, no âmbito das relações privadas, a tendência restritiva reconhecida no julgamento do RExt. nº 657.718, pelo STF, no qual se fixou a tese RG nº 500, a indicar que “o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais […]”. Esse sentido restritivo, a alcançar tanto a saúde pública como a suplementar, revela preocupações com a sustentabilidade do sistema público e a saúde financeira e capacidade de cobertura das empresas que atuam no mercado de saúde suplementar.

Se o leitor me permite, devo recordar que toda decisão judicial é, em suma, resultado de um ato de conhecimento e de um ato de vontade, como dizia Kelsen. Sendo assim, devemos atentar para o juízo de valor que se apresenta dentre as múltiplas possibilidades interpretativas (“há obrigatoriedade” x “não há obrigatoriedade”). Veja-se, então, a riqueza da contribuição argumentativa de Viehweg, com sua Tópica Jurídica, a destacar a possibilidade de uso, inclusive, de fatores metajurídicos para a criação da “norma de decisão”, como, mais tarde, apontaria Müller, em sua teoria estruturante do direito. Ora, tais fatores metajurídicos compreendem uma multiplicidade de variáveis inseridas no “domínio normativo” (a porção da realidade regida pelo “programa normativo”), dentre elas, a dinâmica econômica de mercado, o que, em si, não invalida o seu uso, mas levanta questionamentos sobre as prioridades nos gastos de recursos públicos e se o aumento constante dos planos de saúde defasados pelos custos em moeda estrangeira seriam, de fato, uma “fatalidade” ou o resultado de um mercado altamente oligopolizado, agravado por uma péssima condução macroeconômica.

Quando o Tribunal Constitucional alemão fora confrontado com o primeiro dos casos do tipo “rol taxativo” (Caso Numerus Clausus I), ao reconhecer a possibilidade de se opor o limite da reserva do quanto seria razoavelmente possível se exigir da coletividade para o atendimento de direitos fundamentais, por igual reconheceu a necessidade de um controle do uso desse limite, de modo a que não se estabelecesse uma “cláusula geral de irresponsabilidade”. No Brasil, em especial, encontrou-se tal critério na Garantia do Mínimo Existencial, a qual consubstanciaria todas as prestações indispensáveis à manutenção de uma vida digna, restringindo a limitação, sempre que levasse à redução da pessoa à condição de uma “mera despesa” (reificação). Ocorre que tal definição sempre traz consigo os riscos de se transformar um mínimo em um máximo existencial, reforçando, inclusive, a concentração de renda.

As decisões do STF e, mais especialmente, do STJ procuram contornar essa dificuldade, deixando em aberto a análise de casos extremos, nos quais se evidencie a total indispensabilidade do fármaco ou da terapia (falta de equivalentes reconhecidos) – desde que: (I) seja reconhecida a eficácia; (II) não tenha sido rejeitado pela ANS; (III) seja recomendado por órgãos técnicos nacionais e estrangeiros, e; (IV) seja realizado “diálogo interinstitucional” do magistrado com peritos – além de, um tanto cinicamente, no STJ, haver sido sugerida a pactuação de aditivos aos contratos, com eventual aumento de preço e da cobertura, apesar da lista da ANS estar em constante complementação.

Será que restringimos demais a Garantia do Mínimo Existencial? Eis um tema de pesquisas futuras.

Tag:Direito, FASNotícias

  • Share:
author avatar
Faculdade Ari de Sá

Previous post

Palestra: Como vender serviços contábeis na era digital - um guia
junho 17, 2022

Next post

Junho, mês do orgulho LGBTQIAP+
junho 24, 2022

You may also like

1
Projeto Cultural – Theatro José de Alencar
24 maio, 2023
1.-2
Projeto Cultural – Museu da Industria
24 maio, 2023
20230506_150119
Projeto Cultural – Praça dos leões e Praça do Ferreira
24 maio, 2023

Leave A Reply Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pesquisar

Notícias

  • Projeto Cultural – Theatro José de Alencar maio 24, 2023
  • Projeto Cultural – Museu da Industria maio 24, 2023
  • Projeto Cultural – Praça dos leões e Praça do Ferreira maio 24, 2023
  • Projeto Cultural – Forte de Nossa Senhora da Assunção maio 18, 2023
  • Projeto Cultural – Cineteatro São Luiz maio 18, 2023
  • Projeto Museus de Fortaleza – Museu da Imagem e do Som do Ceará – MIS outubro 10, 2022
Logo branca - Faculdade Ari de Sá
 85 3077.9700    0800 0062.125
 85 99213-8270
Av. Heráclito Graça, 826, Fortaleza - CE

Institucional

  • Avaliação Institucional
  • Por que escolher a FAS?
  • Quem somos
  • Tour virtual
  • Cadastro de Atividades – Docentes

Alunos

  • Biblioteca
  • Calendário Acadêmico
  • Jornal da FAS
  • Portal Acadêmico

Formas de Ingresso

  • ENEM
  • Graduado
  • Transferência
  • Vestibular

Atendimento

  • Fale conosco
  • Trabalhe conosco
  • Ouvidoria
  • FAQ

Copyright © 2022 Todos os direitos reservados - Faculdade Ari de Sá.
EDUCADORA ASC LTDA - CNPJ: 04.207.923/0007-65
Avenida Heráclito Graça, 826, Fortaleza - CE.

Política de cookies
Nós coletamos cookies para oferecer um serviço personalizado. Utilize as opções ao lado para configurar suas preferências quanto à coleta de cookies. Clicando em ACEITAR, você consente o uso de todos os cookies.
ConfiguraçõesACEITAR
Manage consent

Visão geral de privacidade




Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Os cookies "Necessários" são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies "Não Necessários" que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies, mas desativar alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.

Para dirimir quaisquer dúvidas entre em contato utilizando o e-mail [email protected].


Necessários
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, anonimamente.
Não necessários
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes de executar esses cookies no seu site.
SALVAR E ACEITAR